A multa contratual, ou cláusula penal, é uma ferramenta contratual para prever impactos financeiros em caso de descumprimento, como atraso ou rescisão antecipada. Seu objetivo é oferecer segurança jurídica, desestimulando falhas por meio de consequências econômicas. A penalidade só pode ser aplicada se estipulada previamente no contrato e depende de critérios específicos, como inadimplência ou descumprimento de prazos. Essa cláusula também não se aplica automaticamente ao encerramento contratual, exigindo alinhamento às hipóteses acordadas.
Antes de discutir os limites da aplicação da cláusula penal, é essencial destacar que a liberdade contratual, apesar de ampla, é restringida por princípios e normas do ordenamento jurídico brasileiro. Embora os contratos sejam geralmente fruto de acordos entre particulares, a legislação e a jurisprudência estabelecem limites para proteger a parte vulnerável da relação. Essas restrições visam evitar abusos, garantindo equilíbrio e justiça no cumprimento das obrigações pactuadas.
Os limites da multa contratual podem ser definidos por legislações, decisões judiciais ou pelo acordo entre as partes, sempre respeitando as normas aplicáveis. O Código Civil, por exemplo, determina que o valor da multa não pode exceder o da obrigação principal. Para garantir a validade do contrato, as cláusulas devem ser cuidadosamente redigidas com suporte jurídico. A jurisprudência frequentemente recomenda valores de 10% a 20% do total do contrato, orientando advogados na elaboração de termos que sejam juridicamente adequados e evitem questionamentos futuros. Você pode encontrar uma equipe de advogados pronta para tirar mais dúvidas e te ajudar em qualquer ponto contratual. Clique AQUI e conte com a MAITI.
