Uma prática conhecida entre produtores de conteúdo, Coach’s e profissionais da educação é a utilização de E-books para lançamento de produtos e/ou captura de leads. Entretanto, o que muitos não sabem é a possibilidade de ter esse material – livros digitais – livre de impostos.
Vale ressaltar que a previsão de isenção é de fato constitucional, sendo gravada no Art. 15, VI, “d” da Constituição da República Federativa do Brasil/88. Vejamos:
“Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
VI – instituir impostos sobre:
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. (grifei)“
Dessa forma, gerou-se o questionamento por intermédio de ação judicial que teve cabo com julgamento de Recurso Extraordinário junto ao STF que entendeu que a imunidade tributária concedida à livros, jornais e periódicos e ao papel destinado à sua impressão alcança também livros eletrônicos. O que gerou o Tema 593 de repercussão geral. Vejamos:
TEMA 593:
“A imunidade tributária constante do art. 150, VI, d, da CF/88 aplica-se ao livro eletrônico (e-book), inclusive aos suportes exclusivamente utilizados para fixá-lo.”
Com isso, compreende-se que a imunidade está garantida, constitucionalmente, à livros digitais. Deve-se observar que o bem vendido deve ser o livro, estando todo o restante (live, material de apoio, vídeos e afins) abarcados pela compra do livro.
Outrossim, acrescente-se que o STF reafirmou a sua orientação quanto ao caráter objetivo da imunidade em foco, adstrita aos “impostos incidentes sobre materialidades próprias das operações com livros, jornais, periódicos e com o papel destinado à sua impressão”, de modo que não se justifica a extensão do benefício a todas as operações ou serviços ligados ao ciclo produtivo e à circulação desses bens. Em outras palavras, a imunidade tributária não se aplica à desenvolvimentos, produção, convecção ou demais partes inclusas no processo de confecção do livro.
CONCLUSÃO
Por fim, fundamentando-se no tema 593 do STF; no artigo 150, VI, “d” da CRFB/88; bem como a Nota SEI nº 37/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, conclui-se que:
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- O STF estabelece como premissa que, “Se o livro não constituir veículo de ideias, de transmissão de pensamentos, ainda que formalmente possa ser considerado como tal, será descabida a aplicação da imunidade”. A orientação da Corte não parece autorizar um juízo apurado sobre a qualidade do conteúdo de uma publicação, mas apenas excluir do alcance da imunidade os bens que não veiculem informação ou ideia de qualquer espécie (independentemente de sua qualidade), enquadrando-se mais propriamente como simples mercadoria disponível para consumo. Ou seja, basicamente, precisa ensinar algo e não pode ter o conceito de “assinatura mensal”.
- O STF reconheceu a imunidade tributária do livro eletrônico (software), por considerar que o papel que serve como suporte dos livros físicos não é elemento essencial para a conceituação do livro. O STF reconheceu a imunidade tributária do livro eletrônico (software), por considerar que o papel que serve como suporte dos livros físicos não é elemento essencial para a conceituação do livro.
