MULTA CONTRATUAL: LIMITES E REGRAS DE USO.
A multa contratual, ou cláusula penal, é uma ferramenta contratual para prever impactos financeiros em caso de descumprimento, como atraso ou rescisão antecipada. Seu objetivo é oferecer segurança jurídica, desestimulando falhas por meio de consequências econômicas. A penalidade só pode ser aplicada se estipulada previamente no contrato e depende de critérios específicos, como inadimplência ou […]
A Importância do Time de Compliance nas Empresas Privadas e Particulares
O time de compliance desempenha um papel fundamental dentro das empresas privadas e particulares, garantindo que as organizações estejam em conformidade com as leis e regulamentações aplicáveis. Essa função é especialmente relevante em um cenário de negócios cada vez mais complexo e regulado, onde o não cumprimento das normas pode resultar em consequências graves para […]