MULTA CONTRATUAL: LIMITES E REGRAS DE USO.
A multa contratual, ou cláusula penal, é uma ferramenta contratual para prever impactos financeiros em caso de descumprimento, como atraso ou rescisão antecipada. Seu objetivo é oferecer segurança jurídica, desestimulando falhas por meio de consequências econômicas. A penalidade só pode ser aplicada se estipulada previamente no contrato e depende de critérios específicos, como inadimplência ou […]